16 DIREITO PENAL E JOGOS DE APOSTAS: DESAFIOS NA PROTEÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PÚBLICO INFANTOJUVENIL

TRENTO, Anita Bertuol; HELENE, Paulo Henrique

Resumo

O presente projeto busca analisar a interseção entre o Direito Penal e o fenômeno contemporâneo das
apostas on-line, com enfoque nos desafios relacionados à proteção e regulamentação do público infantojuvenil.
Parte-se da premissa de que o modelo tradicional de repressão, baseado na Lei de Contravenções Penais, mostrase
insuficiente diante da expansão das plataformas digitais e da crescente acessibilidade às apostas. A pesquisa
examina a evolução legislativa brasileira, destacando a transição de um paradigma proibitivo para um modelo
regulatório, especialmente a partir da Lei n° 13.756/2018 e da recente Lei n° 15.211/2025, que instituiu o Estatuto
Digital da Criança e do Adolescente. Analisa-se, ainda, a vulnerabilidade dos menores no ambiente digital,
considerando fatores como a publicidade direcionada, a prática de influenciadores e os mecanismos de
gamificação, que potencializam comportamentos de risco e dependência. Nesse contexto, discute-se a
responsabilidade compartilhada entre Estado, família e plataformas digitais, evidenciado lacunas normativas e
dificuldades na fiscalização e no controle de acesso. Sob a perspectiva do Direito Penal, ressalta-se a necessidade
de observação dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, evitando-se a utilização do sistema
penalista como resposta única aos problemas decorrentes das apostas on-line. Conclui-se que a proteção efetiva
do público infantojuvenil demanda a adoção de políticas públicas preventivas, aliadas a uma regulação eficiente e
à promoção da educação digital, de modo a equilibrar a liberdade econômica com a tutela dos direitos
fundamentais.