7 O ENQUADRAMENTO ÀS REGRAS DE APOSENTADORIA COM A RETIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL
WALIGURA, Eliete Martins de Souza; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando
Palavras-chave:
Alteração de Gênero, Regras de aposentadoria, Consequências na alteração, Omissão legislativa.Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a isonomia na inserção nas regras diferenciadas de aposentadoria, com a manifestação da vontade de alteração de gênero. De maneira mais específica, apresentar que esse fenômeno da alteração de gênero encontra-se em escala ascendente no Brasil, fazendo-se necessário uma discussão de ser assegurado o direito ao enquadramento nas regras de aposentadoria de uma parcela da população, com histórico de invisibilidade, em consonância com as recentes decisões jurisprudenciais e os tratados de direito humanos do qual o Brasil é signatário, em razão de que o sistema previdenciário brasileiro trata o acesso à benefícios de forma diferenciada, e as consequências a serem geradas, a partir dessa alteração manifesta, assim como as políticas públicas que demonstram a lacuna legislativa na normatização do acesso ao benefício nesse contexto expansivo, consistindo em insegurança jurídica, dos operadores do direito e dos servidores dos institutos de previdência que operacionalizam a aplicação do direito. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizou-se o método dedutivo, examinando-se como a alteração do gênero de nascimento, no registro civil, irradia efeitos nos critérios de acesso ao benefício de aposentadoria, apontando que diante da omissão legislativa, coube ao Judiciário preencher as lacunas normativas para garantia dos direitos a essa parcela da população. A conclusão é a ausência legislativa de regulamentação clara, que permita conferir segurança jurídica, resguardado o princípio da igualdade.
