13 A INDISPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SEUS REFLEXOS NA CONCESSÃO DO CRÉDITO RURAL

LEITES, Victor Auna; HOFFMANN, Eduardo

Resumen

O presente artigo parte da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI da Constituição Federal de 1988, a partir da discussão sobre sua indisponibilidade e seus reflexos jurídicos e econômicos na concessão do crédito rural. O artigo tem como referência central o tema 961 do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda quando oferecida em garantia na concessão do crédito rural. Há tensão entre as premissas legais e sociais abordadas, pois em um lado há a tutela jurisdicional em relação à pequena propriedade e o patrimônio mínimo do produtor, de outro, há a necessidade de garantias eficazes nas operações bancárias destinadas ao financiamento das atividades produtivas no campo. Nesta senda, será vista a legislação pertinente, com ênfase na legislação especial aplicável, a Lei n.º 4.829/1965 e o Decreto-Lei n.º 167/1967. O artigo pretende explorar a lacuna acadêmica existente, no que tange aos impactos relacionados à indisponibilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e seus impactos na concessão do crédito; se há um entrave ou então um encarecimento na concessão do crédito, considerando também se as garantias alternativas presentes na legislação são passíveis de mitigar riscos da instituição financeira. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com base na pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial.