18 A (IN)EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE SOBRE A REINCIDÊNCIA E O AUMENTO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

SANTOS, Marcos Vitor Dal Rovere dos Santos; SCARAVELLI, Gabriela Piva

Abstract

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui um marco normativo fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, ao reconhecer a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma grave violação dos direitos humanos. Apesar de sua relevância e do avanço institucional proporcionado, a persistência de elevados índices de violência e, especialmente, a reincidência dos agressores, evidenciam uma lacuna entre a previsão legal e sua efetividade prática. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2026) demonstram o aumento contínuo dos casos de feminicídio, bem como o crescimento expressivo no número de processos judiciais e de medidas protetivas concedidas, revelando um cenário de sobrecarga institucional e limitações na fiscalização dessas medidas. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a (in)efetividade da Lei Maria da Penha a partir do instituto da reincidência, investigando os fatores estruturais, institucionais e socioculturais que contribuem para a continuidade da violência doméstica. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de dados oficiais e estudos acadêmicos. Os resultados indicam que a reincidência não decorre exclusivamente da conduta individual do agressor, mas está associada a falhas na atuação estatal, especialmente no que se refere à fiscalização das medidas protetivas, à insuficiência de políticas públicas voltadas à autonomia das vítimas e à ausência de programas eficazes de reeducação dos agressores. Além disso, fatores culturais, como a persistência de padrões de desigualdade de gênero, contribuem para a manutenção do ciclo de violência. Os resultados apontam que a efetividade da Lei Maria da Penha está diretamente relacionada à superação de entraves estruturais e à implementação de políticas públicas integradas, capazes de garantir maior proteção às mulheres em situação de violência.