11 O DILEMA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL UMA CRÍTICA DWORKINIANA À INJUSTIÇA TRIBUTÁRIA E SEU IMPACTO NAS PEQUENAS E MÉDIAS CONSTRUTORAS

FERREIRA PASETTI, Taynara Cristina; HOFFMANN, Eduardo

Abstract

A presente pesquisa analisa a controvérsia jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil. O estudo centra-se na crítica à interpretação restritiva que distingue insumos adquiridos de terceiros daqueles produzidos pelo róprio prestador: veda integralmente a dedução dos primeiros e condiciona a dos segundos a um novo destaque e recolhimento de ICMS sobre insumos já tributados na cadeia produtiva, prejudicando o prestador em ambas as hipóteses. O problema de pesquisa investiga se tal diferenciação arbitrária viola os princípios de Ronald Dworkin, especificamente o Direito como Integridade e a Igualdade de Recursos. Metodologicamente, utiliza-se a abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfico-documental, incluindo um estudo de caso comparativo entre as legislações de São Jorge D’Oeste e Londrina, no Paraná, para evidenciar a assimetria tributária regional. A hipótese defendida sustenta que a interpretação atual do STJ gera insegurança jurídica e falha no dever de igual consideração e respeito, onerando desproporcionalmente pequenas e médias construtoras. Conclui-se que a integridade do sistema jurídico exige uma hermenêutica que harmonize a regra-matriz de incidência com a justiça material, permitindo a dedução integral dos materiais empregados para evitar a cumulatividade tributária e garantir a isonomia tributária.