4 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (1990): RESPONSABILIDADE INFRACIONAL PROGRESSIVA

BATISTELA, Mayara Borba; BATISTIN, Larissa Haick Vitorassi

Autores

  • Mayara Borba Batistela
  • Larissa Haick Vitorassi Batistin

Palavras-chave:

ato infracional, medidas socioeducativas, responsabilidade infracional progressiva.

Resumo

O presente artigo demonstra, de maneira clara e concisa, uma proposta de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) estabelecendo responsabilidade diferenciada para os adolescentes infratores. Trazendo uma solução para a sociedade desacreditada das medidas socioeducativas, que vem a ser a responsabilidade infracional progressiva.
Além de tal proposta, trazer justiça, equidade e proporcionalidade, norteando melhor os magistrados da Infância e da Juventude aos casos em concreto. Para isso, fez-se necessária análise das normas vigentes, julgados dos tribunais, além de obras e opiniões de estudiosos do âmbito jurídico, bem como dos doutrinadores da área de Psicologia que tratam acerca
do tema em voga. Vislumbra-se que o tema ora abordado é de grande relevância jurídica, uma vez que tal questão traz polêmica, discussões, posicionamentos favoráveis e grandes críticas, no entanto, será explanado, aos críticos da área, que tal proposta é um mecanismo apto, plausível e constitucional para dar credibilidade e segurança jurídica à sociedade,
referente à responsabilização dos atos infracionais.

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Publicado

2021-01-22