4 A INTERAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES
CORREIA, Heloisa; HELENE, Fernanda Valério
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Direito Previdenciário, Inclusão Digital.Resumo
A incorporação de tecnologias digitais no sistema previdenciário brasileiro tem promovido transformações significativas na gestão e operacionalização dos benefícios sociais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da informatização de processos e da utilização de bases de dados como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), tem buscado ampliar a eficiência administrativa e reduzir a morosidade na análise e concessão de benefícios. Entretanto, a integração de ferramentas como a inteligência artificial (IA) e a consequente digitalização dos serviços suscitam questionamentos quanto à equidade no acesso e à potencial intensificação das desigualdades digitais no âmbito previdenciário. A presente pesquisa tem como objetivo geral examinar a aplicação da inteligência artificial no Direito Previdenciário, com ênfase nos benefícios e desafios decorrentes dessa interação. De forma específica, busca-se contextualizar historicamente o sistema previdenciário brasileiro; analisar a aplicação da IA à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); e discutir os impactos da digitalização sobre populações com acesso restrito a tecnologias, considerando os riscos de exclusão e as estratégias para promoção da equidade. A metodologia adotada é a revisão, bem como nos fundamentos legais da Previdência Social. A análise demonstrou que, embora a automação de procedimentos, como a concessão de aposentadorias e pensões via plataforma "Meu INSS", tenha reduzido etapas burocráticas e aumentado a agilidade dos processos, persistem obstáculos no que tange à inclusão digital e à garantia de acesso equitativo aos direitos previdenciários.
