8 DIREITO DOS DEFICIENTES: ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
DA LUZ, Enzo Subtil; BECKER, Expedito Teodoro; MANTOVANI, Eduardo Inoue; SILVA, Vinícius Gabriel Nonato Da; SILVA, Marcella Cristina Brazão
Palavras-chave:
Pessoas com deficiência. Benefícios. Inclusão.Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de demostrar existência de direitos e garantias do deficiente junto a previdência social e a assistência social. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa um marco importante, assegurando um salário mínimo mensal para aqueles que não podem prover sua própria subsistência ou não têm suporte adequado da família, desde que a renda per capita do grupo familiar não ultrapasse ¼ do salário mínimo. Em paralelo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi estabelecida para garantir oportunidades equitativas, incluindo cotas de emprego no mercado de trabalho. Outras medidas significativas incluem a isenção de impostos na aquisição de veículos adaptados, visando facilitar a mobilidade, e o acesso ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, melhorando a qualidade de vida e a autonomia desses indivíduos. Tais iniciativas não só buscam garantir direitos fundamentais, mas também promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária, onde todas as pessoas, independentemente de suas habilidades ou limitações, possam participar plenamente e desfrutar da vida com dignidade.
