9 RELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.718/2018

FERREIRA, Luciane Maria Banfi; HELENE, Paulo Henrique

Resumen

Serão apresentados, no presente artigo, de forma objetiva, as recentes modificações no Título IV do Código Penal, qual seja “dos crimes contra a dignidade sexual”, trazidas pela Lei Ordinária 13.718 de 2018, a qual modificou alguns dispositivos já existentes e elencou novos tipos penais de necessária criminalização. Precipuamente, serão listadas as principais alterações, indagando se estas foram realmente vantajosas e caminharam de acordo com a evolução da sociedade, e por fim, constatar-se-á se tal alteração se caracteriza como uma inflação legislativa ou como uma expansão ao Direito Penal. Serão, ainda, analisados os posicionamentos da doutrina, estudiosos e da legislação vigente que tratam acerca do tema em questão. A relevância do assunto estudado situa-se, essencialmente, na grande modificação ao ordenamento penal brasileiro feito pela referida lei, a qual trouxe amparo legal para vítimas de condutas até então não tipificadas como crime.