12 DO DIAGNÓSTICO À DEFESA: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM CÂNCER NO BRASIL

ARRUDA, Ana Isabel; MARCOLIN, Brenda; NONATO, Ana Paula; WILKON, Mikaela; BRAZÃO, Marcella

Resumen

O presente resumo expandido aborda os diversos desafios enfrentados por pessoas diagnosticadas com câncer no Brasil, abrangendo aspectos sociais, emocionais, médicos, de saúde, trabalhistas e direitos à autonomia e proteção. O texto destaca as dificuldades emocionais enfrentadas pelos pacientes desde o diagnóstico até a recuperação, ressaltando a importância do apoio emocional e da resiliência. Além disso, é discutida a necessidade de acesso equitativo ao tratamento médico, respaldada pela legislação nacional, como o Estatuto da Pessoa com Câncer e a Lei dos 30, que garantem direitos fundamentais aos pacientes. No contexto trabalhista e social, são apresentados os direitos concedidos aos pacientes, como licença médica remunerada, isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e saque de benefícios como FGTS e PIS/PASEP. Por fim, são abordados os direitos à autonomia e proteção, incluindo o acesso ao auxílio-doença e a garantia de dignidade e participação ativa dos pacientes em suas decisões de tratamento. Apesar dos avanços legislativos, são destacados os desafios na efetivação desses direitos, ressaltando a necessidade de esforços contínuos para garantir um sistema de saúde mais justo e inclusivo para todos os brasileiros afetados pelo câncer.