6 SEMENTES DE INCLUSÃO: DIREITO DOS AUTISTAS
BATISTA, Aline Nikoly dos Santos; NOVO, Gabriela Xavier; COSTA, Isabela Rochinski; GHELLER, Maria Eduarda de Bem; BOEIRA, Adriana S.; SILVA, Marcella Cristina Brazão
Palabras clave:
Autismo, Inclusão, Legislação Brasileira, AcessibilidadeResumen
O presente trabalho tem como objetivo principal abordar o respaldo jurídico conferido às pessoas com deficiência, especialmente no contexto do autismo. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), marco normativo n° 13.146/2015, estabelece a promoção da acessibilidade como meio de assegurar condições de igualdade a esses indivíduos, com o objetivo de efetivar direitos no âmbito social e civil, posto que a dignidade é comprometida pela privação do acesso aos direitos fundamentais, a qual necessita de intervenção do Poder Judiciário. Portanto, neste resumo, o intento é ressaltar a obrigatoriedade imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito aos Direitos intrínsecos das pessoas com autismo, baseados pela Legislação. De modo a considerar a capacidade jurídica de cada indivíduo, bem como os benefícios disponíveis, para chegar ao desígnio citado, serão apresentadas fontes de pesquisas referentes a artigos, com o objetivo exploratório dos materiais bibliográficos, a fim de delinear o arcabouço jurídico que protege a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
