1 CRÉDITOS DE CARBONO: REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA

RODAKIEWCZ, Cristiane Andrea; SILVA JUNIOR, José Roberto Martins da

Resumen

Os Créditos de carbono são certificados que representam a redução de uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO2) ou a sua remoção da atmosfera. Eles surgiram a partir do Protocolo de Kyoto em 1997 e fazem parte de um mercado global que permite que países ou empresas que reduzam suas emissões de gases de efeito estufa possam, vender esses créditos para aqueles que não conseguiram atingir suas metas de redução. O Acordo de Paris é um compromisso mundial sobre as mudanças climáticas, com o objetivo principal de diminuir o aumento da temperatura do planeta. Os países signatários se comprometem a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e a fornecer suporte financeiro, e tecnológico aos países em desenvolvimento para ajudá-los a alcançar esses objetivos, com metas vinculativas para a redução de emissões de gazes do efeito estufa (GEE) e consequente, a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. A viabilidade econômica dos créditos de carbono frente a preservação ambiental, diante da falta de regulamentação internacional e ante a necessidade de redução das emissões dos gases do efeito estufa, e a norma brasileira. Diante do risco de não aproveitamento dos créditos de carbono emitidos, entende-se que a regulamentação geral deveria se dar de forma conjunta por organismo internacional competente, cabendo a cada país signatários apenas adaptar à realidade ambiental de seu país, visando a padronização mundial da comodity ambiental.