3 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA QUEBRA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES EM SISTEMAS GOVERNAMENTAIS

SANTOS, Cleber Shiguero Ueda ; SILVA JUNIOR, José Roberto Martins da

Resumen

Este trabalho visa trazer a exposição de um dos possíveis problemas jurídicos oriundos reflexamente dos avanços tecnológicos. Visando a melhoria nos serviços prestados à população, em especial pelo ganho em celeridade e economicidade, o governo passa a adotar diversas tecnologias, as quais podem, consequentemente, apresentar vulnerabilidades. Neste compasso, o presente artigo traz os resultados de uma pesquisa predominantemente bibliográfica, na qual buscou-se relacionar a responsabilidade civil do Estado com o vazamento de informações pessoais das pessoas do povo, as quais se encontram armazenadas em seus sistemas informatizados. Em especial, aqueles dados fornecidos ao governo para o usufruto de serviços necessários à vida civil, como por exemplo, o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para isso, foi necessária a pesquisa e apresentação dos princípios da segurança da informação, além de normas e padrões de segurança, como por exemplo, a norma internacional ISO 27002, ou NBR ISO 27002. Também foram apresentados aqueles diplomas legais que se destacam na regulação ao tratamento e acesso a dados informatizados, como a Lei 12.737/2012, também conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Já de outro lado, foram apresentadas as principais teorias do direito administrativo que tratam do tema responsabilidade civil do Estado, além de jurisprudências que abordem a temática ora apresentada, em casos quotidianos.