8 AVALIAÇÃO DAS ANTINOMIAS JURÍDICAS DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A PESCA DO TUCUNARÉ NOS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO

SCHMIDT, Adir Otto; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de

Abstract

A presente pesquisa analisa as antinomias jurídicas existentes na legislação que regulamenta a pesca do tucunaré nos estados do Paraná e de São Paulo, com enfoque nos limites da competência legislativa municipal e nos impactos da fragmentação normativa sobre a segurança jurídica e a efetividade da tutela ambiental. O estudo parte da constatação de que o tucunaré, espécie exótica invasora introduzida em diferentes ecossistemas brasileiros, é objeto de regulamentações divergentes, havendo normas que incentivam sua captura como medida de controle ambiental e outras que restringem sua pesca sob fundamentos econômicos, turísticos e de preservação local. A pesquisa teve natureza qualitativa, descritiva e explicativa, utilizando levantamento bibliográfico, documental e normativo, com análise da Constituição Federal, legislação federal, normas estaduais e municipais, decisões judiciais e doutrina especializada.
Verificou-se que a multiplicidade de normas produz relevantes conflitos de competência entre União, Estados e Municípios, especialmente quanto ao alcance da competência suplementar municipal em matéria ambiental e pesqueira. A análise demonstrou que a proliferação de leis municipais autônomas contribui para a formação de antinomias jurídicas reais, comprometendo a previsibilidade normativa, a atuação dos órgãos fiscalizadores e a aplicação do direito penal ambiental. Conclui-se que a superação dessas contradições exige maior coordenação federativa, harmonização legislativa e adoção de políticas públicas fundamentadas em critérios científicos e no princípio da precaução, de modo a compatibilizar a proteção da biodiversidade, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável.