6 FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL: REQUISITOS PARA LEGALIDADE DA INTERVENÇÃO NAS ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS

SILVA, Gilmar Pereira da; ROSA, Lucas Augusto da

Abstract

O Direito Penal e o Processo Penal constituem ramos jurídicos intimamente relacionados e de grande relevância para o contexto social, especialmente por tratarem diretamente do direito de liberdade das pessoas. Nesse sentido, torna-se fundamental delimitar os requisitos necessários para a atuação do Estado no âmbito da busca pessoal, considerando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. O presente estudo tem como objetivo geral verificar quais requisitos fáticos e jurídicos devem estar presentes para que a busca pessoal esteja em conformidade com a legislação vigente, analisando, especificamente, o significado e o alcance da expressão “fundada suspeita”, nos estritos termos legais. Para tanto, serão examinadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à busca pessoal, observando-se as garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à legalidade da atuação estatal. Além disso, serão analisados os posicionamentos adotados pelos tribunais superiores acerca da fundada suspeita como requisito indispensável para a realização da busca pessoal, sobretudo quanto à necessidade de elementos concretos que justifiquem a medida. Igualmente, o estudo apresentará os entendimentos doutrinários referentes à fundamentação jurídica que legitima a atuação do Estado na realização da busca pessoal, destacando os limites legais impostos à atividade estatal diante da proteção aos direitos e garantias individuais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.