2 DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DIGNIDADE HUMANA E AUTONOMIA DA VONTADE FRENTE À OMISSÃO LEGISLATIVA

FREITAS, Eliana.; GALVÃO, Ciro di Benatti

Abstract

Este artigo examina a validade jurídica das diretivas antecipadas de vontade (DAV) no ordenamento brasileiro diante da ausência de legislação específica sobre o tema. Problematiza-se em que medida essa lacuna normativa compromete sua efetividade e se pode ser superada pela interpretação constitucional. O objetivo é analisar os fundamentos jurídicos, constitucionais e bioéticos que sustentam o reconhecimento das DAV como expressão da autonomia do paciente e da dignidade da pessoa humana. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem teórica e documental, mediante revisão bibliográfica em bioética e direito constitucional e análise de decisões judiciais relacionadas à terminalidade da vida.