4 CIBERCRIMES E A NECESSIDADE LEGISLATIVA DE CRIAÇÃO DE TIPOS PENAIS INFORMÁTICOS

ALVES, Brenda Alessa Ranucci; STAZIAKI, Lucas Augusto da Rosa

Abstract

A sociedade e seu constante dinamismo em paralelo com o processo de evolução tecnológica das últimas décadas vêm exigindo da Ciência do Direito e seus operadores a capacidade de adaptar-se a estes fenômenos, visto que a reprovabilidade social não produz os mesmos efeitos da coercibilidade oriunda do Poder Punitivo Estatal. Destarte, o ambiente virtual torna-se cada vez mais um meio para a atuação criminosa, possibilitando que novas condutas delituosas ocorram de modo crescente, dada imprevisibilidade dos Legisladores à época do Código Penal de 1940, lei mor de nosso sistema penal que carece de tipificação específica destes ilícitos. Neste contexto, a pesquisa atual visa ressaltar a importância da tipificação penal no cenário digital, cuja importância justifica-se pelo papel jurídico social que o Direito produz. O presente artigo objetiva apresentar uma linha do tempo legislativa em constante aperfeiçoamento dos ilícitos digitais, além dos códigos informáticos que resguardam novos bens jurídicos a serem tutelados pelo Estado, tais sendo exclusivamente do meio digital, apresentar um caso de cibercrime recente e de grande repercussão pela mídia nacional, cujo réu fora processado e julgado por ilícitos virtuais de torpeza significativa, visando analisar o modus operandi do acusado, definir objetivamente os critérios de ocorrência e caracterização dos delitos virtuais, bem como verificar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas que sediam estes ilícitos.