2 A LEI MARIANA FERRER: UM MECANISMO EFICAZ PARA A REDUÇÃO DA VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA

OLIVEIRA, Nathan Henrique; REZENDE, Guilherme Carneiro de

Abstract

O presente artigo analisa a eficácia da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, como instrumento de enfrentamento à vitimização secundária no sistema de justiça penal brasileiro. O estudo parte da constatação de que, embora existam previsões constitucionais e internacionais voltadas à proteção das vítimas, a realidade processual brasileira ainda reproduz práticas revitimizantes, como a culpabilização da vítima, a exposição midiática e o julgamento moral, o que compromete o acesso à justiça e a dignidade humana. A pesquisa fundamenta-se em metodologia qualitativa e hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica e análise de julgados recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que consolidam a proteção da vítima como vetor interpretativo dos atos processuais. Destaca-se que a Lei Mariana Ferrer introduziu comandos normativos nos artigos 400-A e 474-A do Código de Processo Penal e no artigo 81, §1º-A da Lei nº 9.099/95, vedando a utilização de elementos alheios aos fatos, bem como manifestações que atentem contra a dignidade da vítima ou testemunha. Embora a norma possua eficácia plena, sua efetividade ainda depende da atuação proativa dos operadores do direito e de uma mudança cultural no sistema judicial. A jurisprudência recente, especialmente os julgamentos do AgRg no HC 953.647/SP, da ADPF nº 1107 e da ADPF nº 779, demonstram o avanço na aplicação da norma e no reconhecimento do direito da vítima a um tratamento processual digno. Conclui-se que a Lei nº 14.245/2021 representa um marco normativo essencial, mas sua aplicação plena exige compromisso institucional para romper com práticas tradicionais de revitimização.