1 NEGROS E PARDOS: O ENIGMA RACIAL BRASILEIRO FRENTE À LEI DE COTAS RACIAIS E À HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR

BRACCI, Luana Bertoncelli; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de

Abstract

O início da escravidão remonta a um momento histórico nos primórdios da civilização humana. No contexto brasileiro, a abolição da escravidão não culminou no término da discriminação racial, posto que a exclusão e marginalização de indivíduos afrodescendentes têm persistido e ainda se manifestam em diversas esferas da sociedade brasileira. Tais fatos influenciam adversamente o acesso à educação, ao emprego, à moradia e à representação política. A desigualdade étnica constitui desafios crônicos e estruturais no Brasil, e as políticas de cotas raciais emergem como uma das iniciativas públicas adotadas pelo Estado brasileiro para o combate ao racismo e à discriminação racial, além de promover o acesso e a permanência de negros e pardos em instituições de ensino superior e cargos públicos. O presente artigo tem como objetivo analisar a política de cotas raciais no Brasil através da identificação racial. O processo de heteroidentificação complementar, fundamentado exclusivamente no fenótipo, conduz a interpretações divergentes para pardos e negros, cujos resultados favorecem alguns e exclui outros. No exercício de suas responsabilidades institucionais, as comissões de heteroidentificação se deparam com situações nas quais devem ponderar objeções vinculadas à identificação racial autodeclarada por candidatos que almejam o acesso às cotas raciais. As dificuldades em avaliar a etnia de um candidato são mínimas quando sua aparência é claramente branca ou quando não há contestação da autodeclaração de negritude por aqueles que se identificam como negros. Contudo, o desafio se agrava ao abordar a identidade étnico-racial de indivíduos pardos. A autodeclaração de negritude desses indivíduos pode gerar controvérsias ou, pelo menos, suscitar dúvidas. A tonalidade de pele não tão escura quanto a dos negros, nem tão clara quanto a dos brancos faz com que as comissões avaliadoras enfrentem o risco de adotar critérios subjetivos, na ausência de um padrão definido de cores e fenótipos que delimite claramente o que é considerado aceitável.