2 A SUBJETIVIDADE DO APLICADOR NO CASO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL

WIEZZER, Victor Emanuel BATISTIN; Larissa Haick Vitorassi

Autores

  • Victor Emanuel WIEZZER
  • Larissa Haick Vitorassi BATISTIN

Resumo

O presente artigo tem como objetivo abordar, por intermédio de pesquisa bibliográfica, os aspectos sociais, históricos e
jurídicos envolvidos no caso da remissão pré-processual e processual, sendo identificado que o Estatuto da Criança e do
Adolescente que garante à proteção integral aos menores, se abstém de requisitos objetivos no corpo do seu texto legal,
no sentido de sistematizar a concessão ou não do instituto jurídico da remissão, sobejando à exclusiva subjetividade de
cada aplicador para concedê-la, através da figura do Promotor de Justiça em fase pré-processual e do magistrado em fase
processual. Por corolário lógico, a falta desses requisitos objetivos, enseja na instabilidade jurídica nacional, por não ser
um direito subjetivo público, ou seja, acarretando na falta de supedâneo para os adolescentes autores de ato infracional
para que possam exigir à máquina estatal a executar o instituto jurídico da remissão de forma sistemática, advindo na
desproteção dos púberes, deixando-os a mercê da subjetividade de cada aplicador.

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Publicado

2021-10-08