8 POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO FILHO PARA A ADOÇÃO EM ATO REALIZADO ULTERIOR AO PARTO
RAMOS, Luany Cristini dos Santos; SOUTO JÚNIOR, Adroaldo Leão
Palavras-chave:
Adoção, Gestante, Infância e JuventudeResumo
Serão apresentados, no presente artigo, de forma objetiva, os direitos concernentes às mulheres, os quais, muitas
vezes, são tratados com certa insignificância, além disso, o assunto em questão, vislumbra informar sobre um direito
assegurado pela lei 8069/90 à gestante que por motivos a ela reservados, em um primeiro momento, deseja exercêlo sem que haja invasão de sua intimidade e privacidade. O tema a ser tratado será sobre a possibilidade de entrega
do filho para a adoção logo após o parto, previsto no artigo 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
garante às gestantes o direito de encaminhar para a Vara de Infância e Juventude, o seu filho, para adoção, por meio
de procedimento específico realizado pelas equipes interdisciplinares, devendo ser obrigatório o encaminhamento
a essas Justiças Especializadas.
