15 VIOLÊNCIA VICÁRIA E VICARICÍDIO: TUTELA E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COMO VÍTIMAS INDIRETAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
OLIVEIRA, Josilaine Aparecida Alves de; BIANCONI, Viviana
Palavras-chave:
Violência vicária, Vicaricídio, Violência de gênero, Princípio da proteção integral, Lei Maria da Penha.Resumo
A violência vicária, caracterizada como uma modalidade específica de violência de gênero em que os filhos são utilizados como instrumento para atingir emocionalmente a mãe, representa grave violação aos direitos fundamentais da criança e desafia a atuação do sistema de justiça brasileiro. O presente estudo analisa esse fenômeno no contexto nacional, examinando sua distinção em relação à alienação parental, os padrões recorrentes identificados em casos emblemáticos e as fragilidades institucionais na avaliação do risco direcionado à prole. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada em análise legislativa, doutrinária e de casos concretos, sob abordagem interdisciplinar. Os resultados evidenciam que, apesar dos avanços promovidos pela Lei nº 11.340/2006 e pela legislação de proteção à infância, persiste insuficiência na identificação dessa agressão como risco específico, especialmente em decisões relacionadas à guarda e à convivência familiar. Destaca-se, nesse cenário, o avanço legislativo consolidado pela Lei nº 15.384/2026, que reconhece expressamente a violência vicária e tipifica o vicaricídio como forma extrema de violência de gênero, conferindo maior densidade normativa ao enfrentamento do fenômeno. Os achados demonstram que a neutralidade formal em decisões de guarda e convivência pode ocultar dinâmicas de controle patriarcal, resultando na desproteção de crianças e adolescentes como vítimas indiretas da violência doméstica e comprometendo a efetividade do princípio da proteção integral, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
