10 A RESSOCIALIZAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO DO RECUPERANDO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA: A IMPORTÂNCIA DAS APACs NESSE PROCESSO

SIMI, Marli; PIVA SCARAVELLI, Gabriela

Resumo

Diariamente observamos a decadência do sistema prisional brasileiro, evidenciada pela superlotação, falta de infraestrutura e ineficácia na ressocialização dos detentos. Penitenciárias e casas de detenção que priorizam apenas a punição, negligenciando a reintegração segura e definitiva do indivíduo à sociedade. Essa realidade contraria os princípios constitucionais, notadamente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988), o tratamento penal mínimo e a individualização da pena (art. 5º, XLVI). Nesse contexto, surgem as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) como modelo alternativo de cumprimento de pena. Implantadas desde a década de 1970, as APACs adotam políticas mais brandas e humanizadas, baseadas no Método APACs, que enfatiza o trabalho, a educação, a espiritualidade e a convivência comunitária sem grades ou agentes armados. Estudos do CNJ e do Ministério da Justiça indicam taxas de reincidência muito inferiores se comparados com o sistema tradicional. Essa abordagem promove a ressocialização efetiva, aproximando o recuperando da sociedade e restaurando sua dignidade. Este projeto analisa a eficácia das APACs como instrumento de política criminal ressocializadora, comparando-as ao sistema convencional por meio de análise doutrinária, artigos e empírica. Diante desse cenário, mostra-se necessária a expansão desse modelo, com suporte estatal, a fim de mitigar a falência do sistema prisional e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica, especialmente em seu artigo 5º.