7 A (IN)COERÊNCIA DOS TRIBUNAIS: PERSONALIDADE ATRIBUÍDA AOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS x UTILIZAÇÃO EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS

SILVA, Layane Mara; SILVA JUNIOR, José Roberto Martins da

Resumo

O atual estudo tem por propósito examinar a incoerência dos tribunais quanto à personalidade jurídica atribuída aos animais não-humanos, sua utilização em experimentos científicos, e de forma extensiva analisar sua capacidade para ingressar em juízo em ações judiciais. A finalidade do trabalho é analisar que, contemporaneamente, em consonância ao artigo 82, do Código Civil, os animais não-humanos são equiparados como coisas, objetos de direito e não sujeitos de direitos, mesmo sendo seres com vida, sencientes, isto é, são capazes de sentir e ainda, possuem movimentos próprios. Desse modo, devem ser reconhecidos como sujeitos no ordenamento jurídico, pois estes gozam de interesses próprios e são utilizados como objeto útil aos homens para se beneficiar e na maioria das vezes para obtenção de lucros, principalmente com a participação em experimentos em empresas farmacológicas, de cosméticos e tabaco. Em conclusão, é importante ressaltar sobre a atual situação dos animais não-humanos no âmbito jurídico brasileiro a fim de esclarecer a luz da coerência e da integridade se são seres sujeitos de direitos despersonificados ou se ainda são vistos pelo aspecto patrimonial, tratados e disciplinados como coisas.