6 TRABALHO DA GESTANTE EM TEMPOS DE PANDEMIA: IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS DECORRENTE DA COVID-19

LORENZI, Keila M. K. V.; AGUERA, Pedro H. S

Resumo

Este estudo visa tratar sobre o trabalho das gestantes e alterações normativas editadas no período de pandemia decorrente da Covid-19, identificar possíveis ofensas ao princípio da irredutibilidade salarial e flexibilização de normas trabalhistas, com impactos diretos em direitos das trabalhadoras em estado gravídico. A trabalhadora gestante possui garantia provisória de emprego e a proteção à maternidade está contemplada em diversos dispositivos legais. As Medidas Provisórias n.º 927/2020 e 936/2020 trouxeram as primeiras medidas de caráter emergencial para auxiliar nos problemas causados pela necessidade de isolamento social e interrupção das atividades econômicas. A Lei n.º 14.151/2021, determinou afastamento das gestantes para o trabalho remoto ou teletrabalho, sem prejuízo de sua remuneração, recaindo aos empregadores o ônus referente a aplicação das medidas que determinaram o afastamento das gestantes do trabalho presencial, no caso de atividades incompatíveis com o trabalho a distância, pela falta de disposição objetiva em Lei. Os pequenos negócios fazem jus ao tratamento favorecido previsto na Constituição Federal, ainda assim, foram seriamente impactados pela pandemia e precisaram se adaptar, oferecendo novas formas de atendimento para não interromper suas atividades e evitar demissões. Este trabalho busca abordar a responsabilidade dos empregadores na manutenção da remuneração integral das trabalhadoras afastadas por determinação legal e identificar se a falta de contrapartida pela previdência social trouxe dificuldades para os empreendedores brasileiros, principalmente relacionadas à saúde financeira de seus negócios.