4 ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

PADILHA, Felipe Lusa; ROSA, Lucas Augusto da

Resumo

Este trabalho se refere a uma análise caracterizada pela pesquisa bibliográfica em relação ao precário momento por qual passam as penitenciárias de todo o Brasil. Nesse sentido, apresenta, de forma monóloga, conceitos de pena e suas respectivas espécies; discorre sobre os direitos dos presos, por meio dos artigos da Lei de Execução Penal; e demonstra como tais direitos não são cumpridos por seus órgãos competentes. A ênfase deste estudo recai sobre o Estado de Coisa Inconstitucional, o principal assunto a ser abordado, com o objetivo de que uma maior compreensão sobre o tema seja efetuada, visto que, apesar de chamar muita atenção, fala-se pouco sobre a questão em si. Em um primeiro momento, explica-se como e onde surgiu essa técnica, através de qual decisão foi iniciada e de como chegou ao Brasil. Isso porque, já na primeira aplicação, mesmo não estando na Constituição ou em qualquer outro código, tal técnica foi deferida. E, por fim, o trabalho retrata a pena computada em dobro em casos de situações degradantes nas penitenciárias, fato realizado como uma forma de reduzir a população carcerária e, consequentemente, diminuir diversos problemas internos das cadeias. Ainda, reflete-se sobre os direitos humanos, para que as condições mínimas voltem à aplicação.