10 A RESERVA DO POSSÍVEL E A LEI DE MIGRAÇÃO: UMA ANÁLISE DO DIREITO À SAÚDE FRENTE AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS

FIORIN, Thailyse, Regina, Tomadon. ; OLIVEIRA, Lucas, Paulo, Orlando.

Autores

  • Thailyse Regina Tomadon Fiorin
  • Eduardo Hoffmann

Palavras-chave:

Reserva do Possível, Direito à Saúde, Lei de Migração.

Resumo

Serão apresentados no presente trabalho, de forma clara e objetiva, as responsabilidades do Estado quanto ao Direito à Saúde para migrantes, conceituado na Constituição Federal. Precipuamente, será analisado se a extensão do Direito à Saúde implica em o Estado ter que respeitar a reserva do possível e os limites orçamentários para garantir o direito. Para este fim, serão apontadas as principais causas que levam a limites orçamentários no Brasil e os critérios que vêm sendo utilizados para a contemplação das referidas demandas. Serão, ainda, analisados posicionamentos dos tribunais, da doutrina, de estudiosos e da legislação vigente, que tratam acerca do tema em questão. A relevância do assunto estudado situa-se, essencialmente, no campo da segurança jurídica, eis que têm sido recorrentes as causas discutidas no Judiciário tratando sobre a responsabilidade do Estado em atender a demanda de pessoas recorrente ao SUS.

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Publicado

2021-02-08