9 INCONSTITUCIONALIDADE DO §1° DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

PERLIN, Bruna Yasmin Dellani. ; RICCI, Camila.

Resumo

O presente estudo tem por objetivo verificar a inconstitucionalidade no §1°, do artigo 222, do Código de Processo Penal, bem como a não suspensão do interrogatório do acusado após ser expedida a Carta Precatória, uma vez que poderá caber ao magistrado a elucidação por interrogar o imputado antes do retorno da Precatória, deste modo, fere-se aos Princípios Constitucionais e legais como a Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal e a Verdade Real. Sendo assim, é preciso tempo razoável para a volta da mesma para que não tenha desrespeito aos princípios e o imputado seja interrogado ao final da instrução.