6 DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA TRANSEXUAIS E DA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM FORNECER VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ADEQUADOS

PATRZYK, Veridiana; PERLIN, Edson José

Autores

  • Veridiana PATRZYK
  • Edson José PERLIN

Palavras-chave:

Cumprimento de Pena, Transexuais, Estado.

Resumo

O presente trabalho abordará a questão do cumprimento de pena para os crimes cometidos por indivíduos que se reconhecem como transexuais. O objetivo, deste trabalho, é analisar como é realizado o encarceramento destes, bem como se os estabelecimentos prisionais/Estado têm conseguido garantir a integridade física e/ou psicológica deles. Tece um histórico a respeito dos regimes de cumprimento de pena, abordando alguns princípios e procedimentos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, explanando sobre a violação dos direitos do transexual frente ao binarismo sexual adotado na sociedade e nas leis. Este estudo citará algumas resoluções e portarias que tratam do assunto e apresentará
possíveis diretrizes para tratamento mais humanizado por parte das autoridades públicas, entre eles a alteração na Legislação Penal para que seja sanada a omissão legislativa por não ter incluído tais pessoas como sujeitos de direitos.

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Publicado

2021-02-08