4 A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE
DECKER, Eduarda; SANCHES, Pedro Henrique
Palavras-chave:
Direito do Trabalho, tarifação do dano extrapatrimonial, inconstitucionalidadeResumo
Serão apresentados, no presente artigo, de forma objetiva, os deveres do Estado diante dos direitos e deveres dispostos na Constituição Federal, sendo direito do trabalhador, associado a dignidade da pessoa humana e o direito de indenização por dano extrapatrimonial. Analisar-se-á a obrigação do Estado em conceder esses direitos básicos aos trabalhadores e as principais causas de indenizações, e como elas serão tarifadas e parametrizadas com a nova Reforma Trabalhista. Serão, ainda, analisados posicionamentos dos tribunais, da doutrina, de estudiosos e da legislação vigente, que tratam acerca do tema em questão. A relevância do assunto estudado se situa, essencialmente, no campo da segurança jurídica, eis que têm sido recorrentes as causas discutidas no judiciário que tratam sobre o dano extrapatrimonial, debatendo-se muito sobre a existência de inconstitucionalidade nesta nova tarifação do dano.