4 A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE

DECKER, Eduarda; SANCHES, Pedro Henrique

Autores

  • Eduarda Decker
  • Pedro Henrique Sanches Aguera

Palavras-chave:

Direito do Trabalho, tarifação do dano extrapatrimonial, inconstitucionalidade

Resumo

Serão apresentados, no presente artigo, de forma objetiva, os deveres do Estado diante dos direitos e deveres dispostos na Constituição Federal, sendo direito do trabalhador, associado a dignidade da pessoa humana e o direito de indenização por dano extrapatrimonial. Analisar-se-á a obrigação do Estado em conceder esses direitos básicos aos trabalhadores e as principais causas de indenizações, e como elas serão tarifadas e parametrizadas com a nova Reforma Trabalhista. Serão, ainda, analisados posicionamentos dos tribunais, da doutrina, de estudiosos e da legislação vigente, que tratam acerca do tema em questão. A relevância do assunto estudado se situa, essencialmente, no campo da segurança jurídica, eis que têm sido recorrentes as causas discutidas no judiciário que tratam sobre o dano extrapatrimonial, debatendo-se muito sobre a existência de inconstitucionalidade nesta nova tarifação do dano.

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Publicado

2021-02-08