7 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA COMUM EM FACE AO ESTADO DE EXCEÇÃO CAUSADO PELA PANDEMIA GLOBAL DE CORONAVÍRUS

SILVA, Camila Bergonsi da.; SILVA JUNIOR, José Roberto Martins da

Autores

  • Camila Bergonsi da Silva
  • José Roberto Martins da Silva Junior

Palavras-chave:

Ação Direta de Inconstitucionalidade; Pandemia; Competência Legislativa Comum; Omissão

Resumo

A presente pesquisa objetiva o aprofundamento e elucidação acerca da saúde pública em meio a pandemia mundial de COVID-19. Buscar-se-á analisar, especialmente, a excepcionalidade das medidas de prevenção que estão sendo adotadas pelo governo brasileiro, não somente federal, mas também estadual e municipal. Além disso, verificar-se-á alguns julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da ampliação de competências legislativas entre os entes federativos. Para a realização deste estudo, utilizou-se de pesquisas metodológicas de cunho qualitativo e bibliográfico, obtendo como alicerce diversos artigos científicos publicados e livros acerca do tema, além da jurisprudência brasileira. Assim será possível observar, com comprovação empírica de atos normativos, a atuação do governo brasileiro a fim de enfrentar a pandemia, observando as medidas excepcionais, além de fazer uma análise crítica sobre o papel do Governo Federal nesse
contexto, que por vezes se mostrou omisso e falho.

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Publicado

2021-01-22