9 A JUDICIALIZAÇÃO DA DISCRICIONARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DO SURGIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
MAZUR, Shayana; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de
Palavras-chave:
Administração Pública; Discricionaridade; Estado Democrático de Direito; JudicializaçãoResumo
Uma das características próprias do Estado de Direito consiste no controle do exercício do poder político pelas regras jurídicas. Deste modo, como premissa maior, só há legitimação do administrativo se estiver submetido ao Direito. No entanto, a prática das repartições públicas ainda permite uma grande margem para o exercício de atos discricionários, que se convertem em verdadeiras manifestações de arbítrio, acobertadas por uma dogmática jurídica que não se compatibiliza com o controle pretendido pelo Estado de Direito. Sendo assim, o presente estudo teve por objetivo analisar a intensidade do controle judicial da discricionariedade na Administração Pública frente ao surgimento do Estado Democrático de
Direito. Como objetivos específicos, buscou-se apresentar o panorama histórico e teórico da discricionariedade administrativa; abordar o controle judicial da discricionariedade administrativa; exibir a aplicação das teorias de controle da discricionariedade administrativa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como justificativa para o desenvolvimento
do presente estudo, observa-se, a priori, que a judicialização exasperada – seja do interesse público, seja de políticas públicas, ou mesmo a judicialização da política – traz à luz um valoroso debate, qual seja a ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo. Para tanto, a metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente estudo trata-se
de uma revisão bibliográfica. A pesquisa é do tipo exploratória-descritiva, caracterizando-se como qualitativa. Concluiuse que a intensidade do controle precisa incidir da análise da casuística alvitrada, sempre em concordância com a ordem
jurídica vigorante, pautada sempre com os embasamentos do Estado Democrático de Direito, de maneira a contrapesar e conservar tanto o princípio da separação dos poderes, quanto o da inafastabilidade de competência porosa a resguardar os direitos basilares e valores constitucionais.
