8 A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO

NONEMACHER, Sandro José; PERLIN, Edson José

Resumo

O presente artigo tem como objetivo avaliar, após criterioso estudo sobre o crime de contrabando e o princípio da insignificância, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância como tese de defesa para os ilícitos penais dessa natureza. O crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, por ser uma norma penal em branco,
em que o tipo penal não define quais seriam as mercadorias proibidas. Assim, necessitam de complementação por outras normas. Neste sentido, por serem inúmeras as normas que definem os tipos de mercadorias proibidas, serão analisadas somente algumas dessas mercadorias, quais sejam: cigarro, simulacro de arma de fogo/airsoft/, arma de pressão e medicamentos.