13 ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS NO CONTROLE DIFUSO
SOUZA, Angeliana Patricia de; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de
Palavras-chave:
Constitucional; Efeitos; Abstrativização; STF; MutaçãoResumo
O presente artigo versa sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e a possibilidade de adoção de uma teoria que propõe atribuir ao controle concreto os mesmos efeitos do controle concentrado. A teoria da abstrativização é uma construção doutrinária e jurisprudencial que surge diante da preocupação de que situações semelhantes possam ter
decisões diferentes decorrentes do controle concreto de constitucionalidade. No entanto, a adoção dessa teoria enfraquece a força normativa do texto constitucional e fere princípios constitucionais, pois afasta a ordem de atuação do Senado expressa na Constituição Federal de 1988 e propõe que uma decisão com caráter subjetivo passe a valer para todos sem a
devida participação da sociedade no processo que a originou. Sendo que, para combater a possibilidade de sentenças diferentes em situações semelhantes, atualmente já se adotam medidas legalmente constituídas de objetivação do controle concreto, como a atuação do Senado Federal e a possibilidade de edição de súmula vinculante.
