10 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO: INDIVIDUAL E SOCIAL

BOTEGA, Lisandra Vanessa; HOFFMANN, Eduardo.

Resumo

O referido trabalho apresenta se o Estado deve ou não ser responsabilizado pelo não fornecimento de medicamentos de alto custo, observando a repercussão na esfera individual e social. O principal objetivo é mostrar como o fornecimento de medicamentos, assunto que até então é restrito ao poder executivo, pode ser levado até o poder judiciário. Inicialmente
se abordam os direitos fundamentais como um todo, especificamente no que diz respeito aos direitos sociais, já que estes estão ligados diretamente com a cidadania do indivíduo. Após, foram levantados aspectos importantes sobre o direito à saúde, pois necessitam por parte do Estado uma prestação positiva, e que caso ocorra o contrário, nascerá a legitimidade do cidadão em reivindicar o mesmo perante o poder judiciário. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, pelo fato de este ser o detentor do poder, deve suportar os danos causados aos particulares, caracterizando uma responsabilidade objetiva e solidária em relação ao fornecimento de medicamentos. Diante disso, aborda-se o mínimo
existencial, as condições mínimas de vida que o Estado deve garantir ao indivíduo, atrelado ao princípio da proibição da insuficiência, onde a administração pública deve assegurar a todos um núcleo essencial. Por fim tratar-se-á da reserva do possível, que tem como principal ideia que a obrigação impossível não pode ser exigida, porém o mesmo não pode ser
utilizado como limite absoluto, já que cabe ao próprio Estado comprovar a falta de recursos para o não fornecimento de medicamentos.