7 APORTES DISCURSIVOS DOS AMICI CURIAE ACERCA DA COVID-19 NO STF: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES NAS ADPFS 754 E 690 À LUZ DO CONCEITO DE SOCIEDADE ABERTA DE INTÉRPRETES DE PETER HÄBERLE
FAGUNDES, Elaine Fernandes; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de
Palavras-chave:
Direito Constitucional, Amicus Curiae, Hermenêutica Constitucional.Resumo
O presente artigo analisa as contribuições discursivas dos amici curiae na Suprema Corte brasileira durante a pandemia da Covid-19, sob a perspectiva do Direito Constitucional e do conceito de sociedade aberta de intérpretes constitucionais de Peter Häberle. Para tanto, o objetivo central é verificar, a partir das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 754 e 690, que versam sobre a vacinação e a transparência de dados epidemiológicos, se há efetivo envolvimento da sociedade civil no controle concentrado de constitucionalidade em tempos de crise, ou se essa participação encontra barreiras na discricionariedade dos relatores. Nessa pesquisa, a metodologia empregada reflete uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, valendo-se do método dedutivo, e o estudo utiliza os dispositivos da Análise do Discurso para examinar a admissibilidade e a influência dos discursos dos amici curiae na ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal (STF), além de promover um embate teórico entre o positivismo de Herbert Hart e Joseph Raz e as críticas de Ronald Dworkin. Nesse contexto, a pesquisa parte da problemática sobre quais critérios argumentativos e de admissão foram relevantes para a persuasão da Corte e, como resultado, confirma-se a hipótese de que, embora a abertura aos amici curiae se aproxime semanticamente do modelo de Häberle, ela permanece estruturalmente condicionada ao formalismo processual e à discricionariedade do ministro relator. Logo, conclui-se que o STF utiliza a participação dessas figuras intervenientes mais como um instrumento de legitimação de suas decisões durante a crise pandêmica que acometeu o Brasil e o mundo do que como uma verdadeira partilha igualitária do poder interpretativo, não rompendo integralmente com o monopólio da hermenêutica constitucional.
