11 A PREDATÓRIA LÓGICA DO SISTEMA DE PRODUÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3.842/2012 EM RELAÇÃO AO COMBATE DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL
CAGNINI, Rosane; AGUERA, Pedro Henrique Sanches
Palavras-chave:
Trabalho escravo contemporâneo. Projeto de Lei 3.842/2012. Artigo 149 do Código Penal Brasileiro.Resumo
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a relação entre a predatória lógica do sistema de produção, no que tange ao enriquecimento de empresários e produtores rurais e a incidência do trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Refletir sobre os aspectos que configuram esta prática tão absurda, apontando o seu panorama em nosso país e como o favorecimento político gerado tanto no Congresso Nacional quanto aos empregadores dificulta e inviabiliza o combate ao trabalho escravo contemporâneo. Objetiva ainda analisar as legislações que tratam do assunto, observando os elementos que costumam ensejar as condenações criminais relacionadas ao crime previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e as consequências que a aprovação do Projeto de Lei n° 3.842/2012 trará ao combate do trabalho análogo ao de escravo. O estudo foi realizado utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica.
