16 A INSERÇÃO DA CIPA EM MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

KICH, Daiane Cristina; SANCHES, Pedro Henrique

Resumo

saúde e segurança no trabalho (SST) são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, diretamente relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho. O presente estudo teórico, baseado em pesquisa bibliográfica, tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados por microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) na implementação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e na caracterização de condições de insalubridade e periculosidade. Embora essas empresas representem 99% dos empreendimentos no Brasil e desempenhem papel central na geração de empregos, enfrentam sérias limitações estruturais, financeiras e técnicas que comprometem a efetiva aplicação das normas de SST. A ausência de cultura prevencionista, a informalidade nas relações de trabalho, o desconhecimento da legislação e a subnotificação de acidentes revelam um cenário preocupante que exige medidas urgentes de adequação normativa e administrativa. A CIPA, ainda que não obrigatória em todos os casos, pode ser instituída como estratégia de gestão participativa e ferramenta de democratização do ambiente laboral, mesmo nas empresas de menor porte. Ao articular a análise jurídica das normas regulamentadoras e da CLT com os dados da realidade socioeconômica das MPEs, o artigo propõe soluções viáveis para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, contribuindo para a construção de ambientes laborais mais justos, saudáveis e compatíveis com os princípios constitucionais. O trabalho reforça, por fim, a importância da atuação do Estado, por meio do SUS e da fiscalização trabalhista, na promoção da saúde ocupacional como dimensão integrante da saúde pública e da cidadania plena.