8 A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO EM PARECERES JURÍDICOS DE LICITAÇÕES
LIMA, Fabrício Marcelino de; SILVA, Marcella Cristina Brazão
Palavras-chave:
Parecer, Ato administrativo, responsabilidade.Resumo
O presente trabalho busca discutir a responsabilidade do advogado na emissão de pareceres jurídicos de licitações Públicas. Para tanto, trouxemos inicialmente uma busca do contexto histórico com a origem das licitações e evolução legislativa sobre o tema no Brasil. No que tange a fundamentação teórica elencamos qual a natureza do parecer jurídico, ou seja, trata-se de ato da administração ou Ato Administrativo. Em sendo Ato administrativo qual a espécie do parecer: facultativo, obrigatório ou vinculante. Buscamos analisar, a luz da doutrina clássica, o entendimento sobre a responsabilidade civil do advogado em sua atuação. De modo a especificar a problemática do trabalho discutimos o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilização dos pareceristas. Por fim, trouxemos os aspectos mais importantes acerca da formalidade dos pareceres
