14 A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA COMO ELEMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: IMPACTOS NA INTEGRIDADE DAS PROVAS E NA SEGURANÇA JURÍDICA

URGNIANI, Matheus Henrique de Freitas; MARANGONI, Pedro Henrique

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a falta de justa causa para ação penal em casos de violação da cadeia de custódia. A violação da cadeia de custódia pode comprometer a integridade das provas no processo penal, levando à sua exclusão e à falta de elementos probatórios para a acusação. Serão abordados temas como a origem e conceituação da cadeia de custódia, a importância da preservação das provas e os efeitos da sua violação. A pesquisa será baseada em análise bibliográfica de doutrina, jurisprudência e legislação relevante. Espera-se contribuir para a compreensão da relevância da cadeia de custódia e os critérios para configuração da falta de justa causa.