11 DIREITO DIGITAL E RACIONALIZAÇÃO DE ATOS E PROCEDIMENTOS CONTRIBUIÇÕES NA DESBUROCRATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BLEIL, Cleyton; SILVA JUNIOR, José Roberto Martins da

Resumo

A desburocratização tem papel fundamental para diminuir o longo tempo de espera de atendimento e para simplificar procedimentos, aplicando o princípio da eficiência para tornar serviços públicos mais ágeis e adequados. É um importante marco de melhoria na qualidade dos serviços oferecidos pelo poder público. Este trabalho pretende verificar, em especial depois da entrada em vigor da Lei da Desburocratização (Lei 13.726/2018), e também da Lei do Governo Digital (Lei 14.129/2021), o que foi realizado e implementado, e o que ainda pode ser feito para melhoramentos na disponibilidade desses serviços digitais. Tudo visando a melhor qualidade de vida do cidadão, com desburocratização da Administração Pública e avanços tecnológicos em recente período: a digitalização e aglutinação de vários bancos de dados do Governo Federal e sua disponibilização digital para acesso da população. Também a criação de vários aplicativos para celulares (APPs) com o mesmo desiderato. Os estudos terão enfoque sob a hipótese de verificar se os avanços da desburocratização, da digitalização e de simplificação das relações do poder público com a sociedade foram efetivamente implementados com a utilização efetiva desses serviços digitais. Tudo em consonância com os objetivos descritos na Lei 14.129/2021, que consolidou avanços na vida prática do cidadão para que ele mesmo possa solucionar, através do autosserviço, suas próprias demandas junto ao governo, de maneira ágil, prática e eficiente.