9 VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA COMO ELEMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: IMPACTOS NA INTEGRIDADE DAS PROVAS E NA SEGURANÇA JURÍDICA

SILVA, Murillo Henrique; LAZAROTO, Lucas Gustavo

Resumo

Este estudo analisa as perspectivas de H.L.A. Hart e Ronald Dworkin sobre a discricionariedade no âmbito jurídico. Em "O Conceito de Direito" (2009), Hart argumenta que existem áreas de discricionariedade nas quais as regras legais não prescrevem uma solução única, permitindo certa margem de escolha aos agentes jurídicos. Por outro lado, em "Levando os Direitos a Sério" (2002), Dworkin contesta essa concepção, defendendo que o Direito oferece respostas corretas para todos os casos, sem a necessidade de discricionariedade. O estudo analisa as bases filosóficas e os argumentos centrais de cada autor, além das
implicações de suas teorias para a interpretação e aplicação do direito. Ao abordar essas divergências fundamentais, este estudo contribui para uma compreensão mais profunda das complexidades inerentes à natureza da lei e do papel da discricionariedade.