2 DESAFIOS ATUAIS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL NO BRASIL

PAULA, Daiane Almeida de; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de

Resumo

A implementação da política antimanicomial no Brasil, conhecida também como Reforma Psiquiátrica, busca responder a partir de critérios normativos vigentes os desafios relacionados aos direitos e garantias fundamentais dos tratamentos institucionais e à superação de um legado de preconceito e evitação social das pessoas com sofrimento psíquico. Encontram-se diversos obstáculos e impasses no que diz respeito ao aprimoramento e melhora dos serviços de saúde e segurança necessários para a efetiva regulamentação da reforma no Brasil. Sob essa perspectiva, o presente artigo aborda a história sobre o movimento da luta que busca a desinstitucionalização e a substituição dos modelos asilares. Esta pesquisa, para tanto, averigua as origens históricas das políticas públicas relacionadas ao tratamento manicomial no contexto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com destaque para o caso de Damião Ximenes Lopes em 1999 – caso emblemático que resultou na condenação do Brasil em 2006 por violar a proteção dos direitos humanos. Conclui-se que o tema ainda é alvo de debates pela Comissão de Segurança Pública, especialmente em relação à Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
trata do fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtorno mental que praticaram atos puníveis com reclusão ou detenção. Para essa investigação, o artigo utilizou bibliografias especializadas e análises comparativas.