10 EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA: "IMEDIATAMENTE"

OLIVEIRA, Edinaldo Galdino de; ROSA, Lucas Augusto da; BOEIRA, Adriana S.

Resumo

O presente trabalho discorre acerca do sistema carcerário: estado de coisas inconstitucional, com o propósito de provocar reflexões no que se refere ao alvará de soltura e o abuso institucionalizado que se manifesta quando o Estado não consegue cumprir de forma reiterada suas atribuições expressas em lei. Buscou-se elucidar dentro da temática, as modalidades das prisões cautelares (preventiva, temporária e a prisão em flagrante), a abordagem do alvará de soltura amparado em lei e na Resolução 417 do CNJ, bem como a responsabilidade Estatal (objetiva ou subjetiva) e a Lei de Abuso de Autoridade. O objetivo da discussão foi analisar a ocorrência do abuso Estatal em face do cumprimento ou não do alvará de soltura no âmbito do sistema carcerário em tempo legal e o
possível embate de normas do prazo existente no Código de Processo Penal e na Resolução 417 de 20 de setembro de 2021. Evidenciou-se a importância dos sistemas operacionalizados pelo CNJ, em especial, o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), a fim de desenvolver uma interpretação realista do judiciário com dados que visem auxiliá-lo no tocante à execução da pena. O desenvolvimento do trabalho foi estruturado sob a ótica e perspectiva dogmática e sob a visão normativa. Quanto à abordagem, utilizou-se o método qualitativo com a finalidade de analisar e reconsiderar a realidade observada, em busca de dar sentido às relações entre os fatos.