6 A ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
ARENHARDT, Renato; HOFFMANN, Eduardo
Palavras-chave:
Direito à Saúde. Políticas Públicas. Responsabilidade do Estado. Judicialização.Resumo
O presente artigo pretende analisar a abrangência do direito à saúde e a responsabilidade civil do Estado no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos e alimentos essenciais. Primeiramente, traça r-se-á um paralelo acerca dos direitos fundamentais e sociais e a importância do direito à saúde na concretização ao direito à vida. Em seguida, analisaremos a obrigação do constitucional do Estado em efetivar e implementar esse direito. Ademais exploraremos a consequente inefetividade dessa prestação estatal, qual seja, no campo jurídico, a judicialização do direito à saúde, especificamente para o fornecimento de medicamentos e alimentos essenciais. também será apresentado um levantamento que realizamos sobre o posicionamento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema. E, por fim, Abordar-se-ão algumas medidas adotadas pelo Estado a fim de cumprir sua obrigação e minimizar os efeitos da concretização extraordinária desse direito
