8 UMA ANÁLISE DAS ÚLTIMAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SOBRE O ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MINAKAWA, Isabel Cardoso; JUNIOR, Yegor Moreira
Palavras-chave:
impenhorabilidade da conta poupança, interpretação declarativa, interpretação extensiva, artigo 833, inciso X do CPC.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo central abordar a divergência jurisprudencial que tem se manifestado no TJPR em relação ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Este artigo trata da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. A divergência surge em virtude da interpretação entre a abordagem extensiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a interpretação declarativa que enfatiza a relevância da conta bancária utilizada e das movimentações financeiras nela realizadas. O STJ sustenta uma interpretação ampla do artigo 833, inciso X, do CPC, considerando impenhoráveis os valores depositados, não apenas em caderneta de poupança, bem como em contas-correntes, fundos de investimento e mesmo em papel-moeda. Nesse entendimento, a impenhorabilidade é mantida até o limite estipulado, independentemente do título da conta, mesmo diante de movimentações financeiras atípicas. Por outro lado, parte da jurisprudência e doutrina argumenta que a impenhorabilidade deveria se restringir à conta estritamente destinada a depósitos fixos, devidamente comprovados por documentação, defendendo que a finalidade de poupança preservada pelo legislador deveria ser mantida. Este trabalho visa aprofundar a discussão sobre essa divergência, visando apresentar a corrente majoritária de interpretação observada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, baseada em jurisprudências recentes. Adicionalmente, serão exploradas opções para a resolução dessa problemática, contribuindo para um entendimento mais uniforme e equilibrado sobre o tema.
