4 PRISÃO PREVENTIVA: A CELEUMA JURÍDICA TRAVADA ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO

SOUZA, Thiago V. H; HELENE, Paulo H.

Resumo

Com base em fontes bibliográficas, este artigo tem como objetivo estudar a constitucionalidade da prisão preventiva enquanto medida cautelar processual penal, instituto inserto no Código de Processo Penal, relevante não só na seara jurídica, mas também de indubitável importância no âmbito social. Objetiva-se assim, pormenorizar os requisitos para aplicação de aludida prisão cautelar, notadamente no que diz respeito às principais vertentes do periculum libertatis, isto é, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, para fins de assegurar a aplicação da lei penal ou, ainda, por conveniência/necessidade da instrução criminal. Além disso, no presente trabalho, há a análise de eventual usurpação de poder realizado pelo Poder Judiciário em detrimento do Poder Executivo quando aquele decreta uma prisão cautelar a fim de evitar reiteração delitiva sob pretexto de necessidade de garantia da ordem pública. Outrossim, será abordada a constitucionalidade da prisão por necessidade de conveniência da instrução criminal e para asseguração da aplicação da lei penal.