3 A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA

HIGUTI, Mônica Adriana1 OLIVEIRA, Lucas P. O.2

Resumo

Serão apresentados,no presente artigo, de forma objetiva, os deveres do governo frente aos direitos previstos na Constituição Federal – Direito à Saúde, associado à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial. Precipuamente, constatar-se-á se a extensão do direito à saúde implica na obrigação do Estado de fornecer medicamentos que não possuem prévio registro na Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Para tanto, serão apontadas as principais causas que levam à judicialização de medicamentos no Brasil e os critérios que vêm sendo utilizados para a contemplação das referidas demandas. Serão, ainda, analisados posicionamentos dos tribunais, da doutrina, de estudiosos e da legislação vigente, que tratam acerca do tema em questão. A relevância do assunto estudado situa-se, essencialmente, no campo da segurança jurídica, eis que têm sido recorrentes as causas discutidas no judiciário tratando sobre a responsabilidade do Estado em custear medicamentos sem registro na Anvisa e que, no entanto, constata-se dessemelhança nas decisões proferidas pelos juízes, motivo pelo qual se requer que sejam estabelecidos critérios objetivos os quais possam nortear as decisões dos magistrados.