8 O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL NA TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL OCIDENTAL

REDANTE, Isadora; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de

Resumo

Serão apresentados no referido artigo, por meio de pesquisas bibliográficas, artigos científicos e teses, bem como a consulta da legislação, com uma abordagem qualitativa, a definição do mínimo existencial; um breve histórico dos direitos fundamentais sociais que estão dispostos em textos legais, como na Constituição Mexicana de 1917 e na Constituição Alemã de 1919; a representação do mínimo existencial na Constituição Brasileira de 1934 e na Constituição de 1988; a aplicação do mínimo existencial no Brasil e a edição do decreto presidencial 11.150/2022 diante da realidade brasileira.