5 A ADEQUAÇÃO DO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

SANTOS, Isabela Reichembach dos; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de

Resumo

O presente estudo tem por objetivo apresentar e compreender o funcionamento da atividade probatória do juiz no âmbito do processo penal à luz do devido processo legal. Através de pesquisas doutrinárias e de análise à legislação, será iniciada uma discussão sobre os perigos de um juiz-instrutor e de que forma esse instituto pode causar ofensa ao princípio constitucional que dá nome a este trabalho. Nesse contexto, serão explorados os três (principais) modelos de processo penal existentes,expondo qual deles é adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, além da análise crítica em relação aos demais paradigmas.